ATOrd 0000348-91.2013.5.04.0271 RECLAMANTE: VALDECIR OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: M C SOUZA DA SILVA - ME E OUTROS (6 EDITAL DE VENDA DIRETA TRABALHISTA Modalidade: Pregão Eletrônico junto ao site www.eduardovivian.com.br – exclusivamente on-line ‐ Observação Importante: Trata-se de Venda Direta a qual possui dia e hora para término. Diferentemente de venda em Leilão que possui dia e hora para início do pregão. Prazo para Registro de Ofertas/Lances: até as 18 horas do dia 10.09.24. Eduardo Vivian, Leiloeiro Público, faz saber aos que pelo presente tiverem conhecimento, que se encontra em Vanda Direta o bem abaixo descrito: LOTE 001 Em Santo Antônio da Patrulha, na Rua Antônio Francisco de Souza, nº 72, Bairro Santa Terezinha, imóvel matrícula 20.018 do RI de SAP, tendo o lote 746,00 m2, na quadra formada pelas vias Francisco Flores Alvarez, Marechal Floriano Peixoto e Alcebíades de Oliveira Machado, Cadastro Municipal: Inscrição 1930400 – 1.3.034.305.1.4. Avaliação: R$ 700.000,00. Caberá ao adquirente (Arrematante), para viabilizar o registro da carta de arrematação, o adimplemento - diretamente no registro de imóveis competente - de todas as despesas emolumentares geradas com o registro e cancelamento de toda e qualquer restrição judicial constante na matrícula, bem como ônus ou gravames, além dos emolumentos diretos da Carta de Arrematação, devendo o(s) interessado(s) apurar previamente os ônus mediante análise da matrícula. Tais pagamentos serão realizados diretamente no Registro de Imóveis, sem intervenção da Vara. Pelo presente Edital ficam as partes, procuradores, herdeiros e credores intimados caso não tenham sido localizados por via postal ou pelo Sr. Oficial de Justiça. Os bens são vendidos no estado em que se encontram, sendo responsabilidade exclusiva do arrematante a vistoria dos mesmos antes da venda judicial. No ato da homologação arrematação ou adjudicação será paga taxa de leilão em favor do Leiloeiro Público no percentual de 10,00% sobre o valor da oferta vencedora. O arrematante deverá recolher, imediatamente após o despacho de homologação da venda judicial, o valor do lanço, através de depósito judicial junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cuja guia será fornecida pelo Leiloeiro Público. Condições de Parcelamento: Existe possibilidade de parcelamento, podendo o arrematante depositar pelo menos 25,00% do valor da oferta vencedora e o saldo ser pago em até 15 meses, cujo valor será atualizado pelo IPCA-E. Um mesmo proponente pode fazer mais de uma oferta de parcelamento caso a sua seja superada. Critérios de desempate para as Ofertas Parceladas: maior valor ofertado, maior percentual de entrada e menor número de parcelas para pagamento do saldo. Todas as ofertas e lances ficam disponíveis no site para visualização, mesmo após o término da Venda Direta. O lance a vista tem preferência sobre a oferta de parcelamento, quando os valores forem iguais. Se a oferta de pagamento parcelado for superior ao valor do lance a vista, caberá ao Juiz a decisão sobre qual oferta será declarada vencedora. As guias de depósito podem ser emitidas pelo arrematante diretamente junto ao site do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal. Até o final do pagamento o imóvel arrematado ficará como garantia, sendo registrada na matrícula Hipoteca Judicial. Ao participar do certame de venda judicial o arrematante concorda com todos os termos do presente Edital. Termos e Condições Para Participação na Hasta Publica Judicial Eletrônica: https://www.eduardovivian.com.br/termos‐e‐condicoes. A venda judicial será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica, on‐line, não sendo aceitas ofertas via telefone, fax ou e‐mail, ou aplicativos de mensagens. Se a venda judicial for anulada por culpa do arrematante, não haverá devolução da comissão de leilão. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub‐rogam‐se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do artigo 908, § 1º do CPC. Dívidas de IPTU ou ITR vencidas anteriormente a arrematação não serão de responsabilidade do arrematante, na forma do artigo 130 do CTN. Se houver necessidade de regularização do imóvel e de suas benfeitorias, tal encargo caberá ao arrematante. Para conhecimento das partes e interessados reproduz‐se o artigo 358 do Código Penal Brasileiro ‐ Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena ‐ detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Informações pelo fone 99989 2009 e 981467539, em dias úteis e em horário comercial ou pelo site www.eduardovivian.com.br Informações Gerais: Os interessados em participar da hasta pública na forma eletrônica deverão se cadastrar no site do Leiloeiro Público em até 01 (um) dia útil antes da data de termino do prazo para registro de ofertas e lances, possibilitando, deste modo, que o sistema libere, em tempo hábil, a senha de acesso do usuário, sob pena do cadastro ficar prejudicado, inviabilizando, por conseguinte, a sua participação no ato. O presente Edital está de acordo com a Resolução nº 203 do TST que edita a Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, assim como a Resolução 236 do CNJ. Dado e passado neste Fórum Trabalhista, em 12.07.24.